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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.764, de 18 de novembro de 1997

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE VENDEREM OU FACILITAREM O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 1997
Número
2764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada