Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 2.764, de 18 de novembro de 1997
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE VENDEREM OU FACILITAREM O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 1997
- Número
- 2764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada