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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.694, de 21 de janeiro de 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO DO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIA E SARJETAS).

Data
21 de janeiro de 1997
Número
2694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada