Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 2.694, de 21 de janeiro de 1997
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO DO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIA E SARJETAS).
- Data
- 21 de janeiro de 1997
- Número
- 2694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada