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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 55, de 19 de dezembro de 2003

"ALTERA O CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DO LIVRO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 2.328 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
19 de dezembro de 2003
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada