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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.900, de 17 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA EFETUAR PERMUTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, ANTIGA FERROVIA PAULISTA S/A, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 1999
Número
2900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada