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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.894, de 24 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA PROCEDER CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS), ANTERIORMENTE LANÇADOS, DE OBRAS AINDA NÃO REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.

Data
24 de junho de 1999
Número
2894
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada