Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 2.893, de 24 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA PROCEDER REAPRAZAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS), ANTERIORMENTE LANÇADOS, DE OBRAS POSTERIORMENTE REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
- Data
- 24 de junho de 1999
- Número
- 2893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada