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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 47, de 27 de dezembro de 2002

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À JOIT - BOMBAS HIDRÁULICAS, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
27 de dezembro de 2002
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada