Senador(a) · PSDB · ES
Nome civil: Ricardo de Rezende Ferraço
Atualizado · Senado consultado: 16/11/2026, 18h46
Matérias de autoria ou coautoria no Senado Federal, da mais recente à mais antiga. O Senado indica o autor principal como primeiro signatário.
Votações do Plenário do Senado nos últimos 12 meses. Em votações secretas, o Senado registra apenas a presença, não o sentido do voto.
Atualizado · Senado Federal: 16/11/2026, 18h46
561 projetos desde 2001, em todos os mandatos.
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo discutir e prestar esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitoraram milhões de e-mails e ligações de brasileiros. Para tanto, recomendo a presença do senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 29 de dezembro de 2014
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo discutir e prestar esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitoraram milhões de e-mails e ligações de brasileiros. Para tanto, recomendo a presença dos seguintes convidados: Fábio Coelho – presidente Google Brasil; Alexandre Hohagen – presidente Facebook Brasil.
Situação oficial: AUDIÊNCIA PÚBLICA · atualizada em 15 de agosto de 2013
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo discutir e prestar esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitoraram milhões de e-mails e ligações de brasileiros. Para tanto, recomendo a presença dos seguintes convidados: Antonio de Aguiar Patriota, Ministro das Relações Exteriores - MRE; Celso Amorim, Ministro da Defesa - MD; Paulo Bernardo Silva, Ministro das Comunicações - MC; General José Elito Carvalho Siqueira, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Thomas A. Shannon, Embaixador dos Estados Unidos no Brasil; Glenn Greenwald, jornalista do "The Guardian".
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 6 de agosto de 2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
Situação oficial: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · atualizada em 1 de novembro de 2017
Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Requeiro, nos termos regimentais, a participação desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em SEMINÁRIO INTERNACIONAL em parceria com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e com a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, para tratar da questão do terrorismo, em especial por ocasião dos grandes eventos que o Brasil sediará nos próximos anos.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 1 de agosto de 2014
Requeiro, nos termos dos artigos 222 e 223, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE REPÚDIO ao tratamento vexatório dispensado pelas autoridades de alguns países europeus ao Presidente da Bolívia, Evo Morales, ao negar sobrevoo ao avião presidencial por seu espaço aéreo, após autorizar o trânsito da aeronave, quando o Presidente boliviano tencionava retornar a seu país, após viagem à Rússia, com base na falsa premissa de que à bordo encontrava-se Edward Snowden.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 4 de julho de 2013
Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do Projeto do Sistema de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), considerado projeto estratégico do Exército Brasileiro. O SISFRON tem a finalidade de aumentar a vigilância e a proteção das fronteiras terrestres, em uma faixa de cerca de 17.000 quilômetros de extensão que separa o Brasil de 11 países vizinhos e se estende por dez estados e 27% do território nacional. Entretanto, apesar da relevância do projeto, o mesmo não vem sendo contemplado com os recursos orçamentários necessários. Considerando-se que atrasos em tal empreendimento podem aumentar o drama da família brasileira com o flagelo das drogas e a consequente escalada da criminalidade, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará autoridades do Comando do Exército e outras personalidades envolvidas no tema para os esclarecimentos pertinentes.
Situação oficial: AUDIÊNCIA PÚBLICA · atualizada em 22 de agosto de 2013
Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de examinar tema relativo ao setor aeroespacial brasileiro: a colocação em órbita de satélites em Alcântara, no Maranhão. Nesse contexto, o programa de desenvolvimento de um veículo nacional lançador de satélites estaria sofrendo grande atraso pela falta de investimentos. Além disso, a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), constituída por Brasil e Ucrânia, também com vistas à colocação em órbita de satélites, da mesma forma estaria com problemas orçamentários. Adicionalmente, o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), instalação da Aeronáutica de onde os foguetes são previstos para serem lançados, está envolvido em uma séria questão com comunidades quilombolas. Considerando-se que a capacidade autônoma de lançamento de satélites é fator de soberania nacional, envolvendo questões econômicas e científicas de grande relevo, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará autoridades do Governo Federal, em especial do Ministério da Defesa/Força Aérea Brasileira, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Agência Espacial Brasileira, da Advocacia Geral da União, bem como outras personalidades envolvidas no tema para os esclarecimentos necessários.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 29 de dezembro de 2014
Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do Projeto FX-2, da Força Aérea Brasileira, que consiste na aquisição de 36 aeronaves de caça de múltiplo emprego, incluindo itens como os simuladores correspondentes, a logística inicial e, sobretudo, a transferência de tecnologia necessária para a capacitação do parque industrial aeroespacial brasileiro no desenvolvimento de um caça de quinta geração. Considerando-se que o processo de tais aquisições, em sua versão atual, teve início ainda no ano de 2008 e vem sofrendo sucessivos adiamentos, o que enfraquece o status do Brasil como protagonista nos grandes temas do subcontinente, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará o Comandante da Aeronáutica e outras personalidades envolvidas no tema para os esclarecimentos necessários.
Situação oficial: AUDIÊNCIA PÚBLICA · atualizada em 13 de agosto de 2013
Convoca plebiscito sobre a implantação do voto facultativo no Brasil.
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Convoca plebiscito sobre a reserva de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para mulheres.
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional.
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o processo de outorga de permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás, em vista de denúncias veiculadas pela imprensa acerca da idoneidade da mencionada empresa.
Cita: Constituição Federal
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 6 de agosto de 2013
Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do requerimento nº 023/2013 aprovado nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a inclusão do seguinte convidado para a audiência pública a ser realizada com intuito de debater as relações comerciais no âmbito do Mercosul: Senhor Ivan Ramalho, Alto Representante-Geral do Mercosul.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 1 de agosto de 2014
Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para tratar do relacionamento bilateral do Brasil com a Bolívia, em cujo contexto esta Comissão convida o Chefe da Missão Diplomática brasileira naquele país vizinho, Embaixador Marcel Biato. A Audiência Pública buscará esclarecer o Senado Federal por que, no quadro mais amplo de uma agenda bilateral mutuamente profícua e densa, aliás à altura da histórica amizade entre dois países irmãos, persistem sinais negativos, sobretudo na área consular e de cooperação judicial, que já deveriam ter sido solucionados pela via diplomática. Serão examinadas, dentre outras, a seguintes questões: a dramática situação dos 12 brasileiros detidos há mais de três meses em Oruro, na Bolívia, alegadamente em função da trágica morte do estudante boliviano Kevin Espada, que teria sido atingido, durante partida de futebol, por sinalizador que teria sido disparado pela torcida corintiana; a injustificável pendência relacionada ao asilo que o Brasil soberanamente concedeu ao Senador boliviano Roger Pinto, que há um ano se acha abrigado na Embaixada do Brasil em La Paz, uma vez que as autoridades locais desrespeitam o instituto do asilo político ao recusarem a emissão do indispensável salvo-conduto; a situação jurídica e humanitária dos demais detentos brasileiros que atualmente cumprem pena na Bolívia; e, de um modo mais geral, a temática da cooperação jurídica em matéria penal entre o Brasil e a Bolívia, à luz da Convenção de Nassau da qual ambos os países são signatários.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 29 de dezembro de 2014
Requeiro, nos termos do artº 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial no exterior, no período de 5 a 11 de junho de 2013, para participar de solenidades em comemoração ao encerramento do “Ano do Brasil em Portugal”, coincidindo com o Dia de Portugal.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 28 de maio de 2013
Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de aprofundar o conhecimento do Senado da República sobre a situação dos 12 brasileiros detidos na Bolívia há mais três meses, alegadamente em função da trágica morte do estudante boliviano Kevin Espada, que teria sido atingido por sinalizador disparado pela torcida corintiana, no dia 20 de fevereiro passado. Com o intuito de apurar os últimos desdobramentos do caso dos torcedores brasileiros detidos naquele país, esta Comissão convida o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo, para relatar os esforços do Governo brasileiro junto às autoridades bolivianas no sentido de encontrar solução ágil e juridicamente adequada para o caso. Para além da situação dos 12 torcedores detidos em Oruro, a presença do Ministro Cardozo servirá para discutir também a realidade de mais de mil cidadãos brasileiros que atualmente cumprem pena na Bolívia, situando o importante tema no contexto da Convenção de Nassau, da qual nossos dois países são signatários e que prevê a cooperação jurídica internacional em assuntos de natureza penal.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 29 de dezembro de 2014
Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, adendo ao Requerimento N° 22, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que será realizada em reunião conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o objetivo de examinar os preparativos que o Brasil está adotando com vistas a garantir a segurança que se espera de um país prestes a sediar megaeventos esportivos de envergadura mundial, como a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016. Para debater essa complexa temática, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará autoridades do Governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro, bem como outras personalidades envolvidas na organização dos eventos, para audiências públicas com o objetivo de conhecer os esforços desenvolvidos pelas Estado brasileiro na garantia da segurança pública, inclusive na prevenção contra ações terroristas, a fim de sinalizar para a sociedade brasileira e para a comunidade internacional que o Brasil está preparado para acolher cidadãos de todo o mundo de forma segura e ordenada.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 6 de junho de 2013
Atualizado · Senado consultado: 17/11/2026, 07h59 · Projeto mais recente: 25/06/2019
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
5 candidaturas desde 2006. Eleito(a) em 2.
Governador(a) · Espírito Santo Não eleito(a)
MDB · teve 2º turno
Vice-governador(a) · Espírito SantoEleito(a)
PSDB · teve 2º turno
Senador(a) · Espírito SantoNão eleito(a)
PSDB
Senador(a) · Espírito SantoEleito(a)
PMDB
Vice-governador(a) · Espírito SantoSem resultado
PSDB
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Não eleito(a) · 1.056.119 votos (47,83%) · MDB
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Pesquisa de cargos: 29/10/2026 · Câmara: 16/11/2026, 17h56 · Senado: 16/11/2026, 18h46 · TSE: 04/10/2026, 20h57
Projetos assinados por esta pessoa no Senado que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
18 projetos viraram lei; em 8, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 13.975/2020(abre em nova aba)de PL 3725/2019 (Emenda-CD) · coautoria
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Lei nº 14.373/2022(abre em nova aba)de PLS 315/2018 · primeira assinatura
Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Emenda Constitucional nº 99/2017(abre em nova aba)de PEC 45/2017 (fase 2) · coautoria
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 97/2017(abre em nova aba)de PEC 33/2017 (fase 2) · coautoria
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Lei nº 13.820/2019(abre em nova aba)de PLS 314/2017 · primeira assinatura
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 97/2017(abre em nova aba)de PEC 36/2016 · primeira assinatura
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
Emenda Constitucional nº 104/2019(abre em nova aba)de PEC 14/2016 · coautoria
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Fonte: dados abertos do Senado(abre em nova aba) (campo “norma gerada”); o link de cada lei, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Senado consultado: 17/11/2026, 07h59
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
Emenda Constitucional nº 99/2017(abre em nova aba)de PEC 152/2015 · coautoria
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 116/2022(abre em nova aba)de PEC 133/2015 · coautoria
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Emenda Constitucional nº 128/2022(abre em nova aba)de PEC 84/2015 · coautoria
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
Lei nº 13.140/2015(abre em nova aba)de SCD 9/2015 · coautoria
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Emenda Constitucional nº 110/2021(abre em nova aba)de PEC 48/2015 · coautoria
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Resolução do Senado Federal nº 4 de 16/06/2015de PRS 36/2014 · primeira assinatura
Institui o Grupo Parlamenar Brasil-Peru e dá outras providências.
Resolução do Senado Federal nº 34 de 03/09/2014de PRS 3/2014 · primeira assinatura
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Cingapura e dá outras providências.
Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/10/2013de PRS 59/2013 · primeira assinatura
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o envio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional das mensagens propondo perdão e reescalonamento de dívidas de que o Brasil seja credor.
Lei nº 13.140/2015(abre em nova aba)de PLS 517/2011 · primeira assinatura
Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
Lei nº 10.465/2002(abre em nova aba)de PLC 149/2001 · coautoria
Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".