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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 49, de 15 de outubro de 1963

CONCEDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI NO TERRITÓRIO NACIONAL O 13º MÊS DO SALÁRIO PARA TODOS OS TRABALHADORES, AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.

Data
15 de outubro de 1963
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada