Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 49, de 15 de outubro de 1963
CONCEDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI NO TERRITÓRIO NACIONAL O 13º MÊS DO SALÁRIO PARA TODOS OS TRABALHADORES, AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.
- Data
- 15 de outubro de 1963
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada