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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1, de 23 de dezembro de 1961

DÁ CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1961, REFERENTE À NOVA DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

Data
23 de dezembro de 1961
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada