Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 1, de 23 de dezembro de 1961
DÁ CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1961, REFERENTE À NOVA DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
- Data
- 23 de dezembro de 1961
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada