Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Complementar nº 8, de 26 de maio de 2006
ESTABELECE COMO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO O REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E INSTITUI O REGIME CELETISTA, COMO REGIME DE TRABALHO ALTERNATIVO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 26 de maio de 2006
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada