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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Complementar nº 8, de 26 de maio de 2006

ESTABELECE COMO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO O REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E INSTITUI O REGIME CELETISTA, COMO REGIME DE TRABALHO ALTERNATIVO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
26 de maio de 2006
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada