Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Complementar nº 1, de 30 de junho de 2000
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÕES OU PERMISSÕES, DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.
- Data
- 30 de junho de 2000
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada