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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Complementar nº 1, de 30 de junho de 2000

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÕES OU PERMISSÕES, DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.

Data
30 de junho de 2000
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada