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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 566, de 16 de dezembro de 2013

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E O "CAPUT" DO ART. 60-A DA LEI N.º 201/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
16 de dezembro de 2013
Número
566
Publicação
16 de dezembro de 2013 · SAPL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.