Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 553, de 23 de outubro de 2013
DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE DEVAM SER SATISFEITAS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 23 de outubro de 2013
- Número
- 553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada