Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Complementar nº 39, de 14 de dezembro de 2011
ALTERA O ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
- Data
- 14 de dezembro de 2011
- Número
- 39
- Publicação
- 14 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 31, de 22 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.