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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Complementar nº 39, de 14 de dezembro de 2011

ALTERA O ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Data
14 de dezembro de 2011
Número
39
Publicação
14 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.