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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 396, de 02 de maio de 2011

DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

Data
2 de maio de 2011
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada