Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 396, de 02 de maio de 2011
DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
- Data
- 2 de maio de 2011
- Número
- 396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada