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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 531, de 11 de julho de 2013

ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 413, DE 18 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E AÇÕES DE APREENSÃO, BUSCA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ANIMAIS E SUA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 2013
Número
531
Publicação
11 de julho de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.