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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 463, de 26 de julho de 2012

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A EXPLORAÇÃO E/OU VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONSELHO TUTELAR.

Data
26 de julho de 2012
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada