Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 463, de 26 de julho de 2012
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A EXPLORAÇÃO E/OU VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONSELHO TUTELAR.
- Data
- 26 de julho de 2012
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada