Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 462, de 26 de julho de 2012
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES DE GINÁSTICA, DANÇA, ARTES MARCIAIS, ESPORTE E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de julho de 2012
- Número
- 462
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada