Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 362, de 19 de julho de 2010
PROIBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SILMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PUBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NESTE MUNICIPIO.
- Data
- 19 de julho de 2010
- Número
- 362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada