Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 362, de 19 de julho de 2010

PROIBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SILMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PUBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NESTE MUNICIPIO.

Data
19 de julho de 2010
Número
362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada