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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 450, de 05 de junho de 2012

TORNA OBRIGATÓRIO O PEDIDO DE PROTEÇÃO POLICIAL A SER PRESTADA ATRAVÉS DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR QUANDO DA REALIZAÇÃO E PROMOÇÕES FESTIVAS, BAILES E OUTRAS, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS. PROMOTOR DE EVENTOS.

Data
5 de junho de 2012
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada