Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 22, de 13 de agosto de 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
- Data
- 13 de agosto de 1998
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada