Câmara Municipal de Lagarto (SE)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 16/97, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS, COM BASE NO INCISO IX DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 16, de 11 de agosto de 1997ESTABELECE DE ACORDO COM O ART. 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.