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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 11, de 01 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIAS EM CADA DOMICÍLIO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DOS NÚCLEOS URBANOS DOS POVOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 1999
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada