Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 11, de 01 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIAS EM CADA DOMICÍLIO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DOS NÚCLEOS URBANOS DOS POVOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de outubro de 1999
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada