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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 53, de 17 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, AUTORIZA A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2001
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada