Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 53, de 17 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, AUTORIZA A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2001
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada