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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 52, de 17 de dezembro de 2001

ACRESCENTA ARTIGOS À LEI N° 21/97, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997, INSTITUINDO A TAXA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Data
17 de dezembro de 2001
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.