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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 49, de 17 de dezembro de 2001

ADAPTA ESTRUTURA DA MODALIDADE DE ENSINO DE ENSINO OFERECIDA PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERECEM APENAS A PRIMEIRA FASE DO 1° GRAU, A NOVA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Data
17 de dezembro de 2001
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada