Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 44, de 17 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS, CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 17 de dezembro de 2001
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada