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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 44, de 17 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS, CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO.

Data
17 de dezembro de 2001
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada