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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 21, de 02 de julho de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 07/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13/99, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.

Data
2 de julho de 2001
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 7, de 03 de abril de 1997

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO, EM CASO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ANA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.