Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 2, de 19 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "BOLSA-ESCOLA".
- Data
- 19 de abril de 2001
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada