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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 116, de 11 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE O CONCURSO IPTU DÁ PRÊMIOS, VERSÃO 2004.

Data
11 de dezembro de 2003
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 43, de 23 de abril de 2012

    CRIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003; INSTITUI SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ESTA CATEGORIA DE CONTRIBUINTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. BANCOS. PLANO CONTÁBIL.