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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 102, de 25 de junho de 2003

INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA PORTADORES SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS DE HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2003
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada