Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 102, de 25 de junho de 2003
INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA PORTADORES SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS DE HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 2003
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada