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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 95, de 22 de maio de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AMPARO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2003
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada