Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 95, de 22 de maio de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AMPARO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 2003
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada