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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 175, de 15 de setembro de 2005

DEFINE COMO DE PEQUENO VALOR, OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO E/OU PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ATÉ O LIMITE DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

Data
15 de setembro de 2005
Número
175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada