Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 175, de 15 de setembro de 2005
DEFINE COMO DE PEQUENO VALOR, OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO E/OU PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ATÉ O LIMITE DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.
- Data
- 15 de setembro de 2005
- Número
- 175
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada