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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 167, de 15 de junho de 2005

INSTITUI REGRAS PARA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
15 de junho de 2005
Número
167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada