Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição sonora no Município de Lagarto/SE, institui a Zona de Restrição Sonora Especial (ZRSE), disciplina a fiscalização e a aplicação de penalidades; revoga as Leis nº 137, de 20 de maio de 2004; nº 545, de 02 de outubro de 2013; altera a redação do art. 183 da Lei nº 570, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)