Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Autoriza o Poder Executivo a reverter aos doadores o imóvel pertencente ao Município, localizado no Bairro Alto da Boa Vista, Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)