Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Altera a redação do Inciso IV do Art. 14 e do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lagarto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)