Câmara Municipal de Lagarto (SE)
“Institui o Fundo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, Acessibilidade e Direitos Humanos – FIPCDH; disciplina suas fontes de receita, a aplicação dos recursos, a gestão, o controle social e a transparência; altera a Lei (Municipal) nº 301, de 26 de novembro de 2009; e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)