Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores públicos civis da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Lagarto/SE; da Lei nº 1.298, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da Lei nº 299, de 26 de novembro de 2009 e alterações posteriores, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação, a ser pago, em pecúnia, a servidores em exercício os órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)