Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)