Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Regulamenta o processo de contratação direta previsto na Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, no âmbito do Poder Legislativo de Lagarto/SE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD