Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Altera dispositivos da Lei nº 1.275, de 22 de dezembro de 2025, que criou o Programa Lagarto Protege, modificando sua nomenclatura para Programa Viver Bem e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)