Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)