Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Concede Licença ao Prefeito Municipal e a Vice-prefeita para se ausentarem do Estado e do País, conforme condições que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD