Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Dispõe sobre a manutenção do Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 56/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação