Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Altera a ementa e dá nova redação aos dispositivos que especifica da Lei n 1.284, de 30 de outubro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)