Câmara Municipal de Lagarto (SE)
“Altera dispositivos da Lei n.º 356, de 19 de julho de 2010, que institui o Programa de Parcelamento e Recuperação Administrativa de Débitos Tributários – PRAT, de que trata o artigo 48 da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009; revoga a Lei n.º 421, de 12 de setembro de 2011 e a Lei n.º 786, de 21 de dezembro de 2017, e dá providências correlatas.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 356, de 19 de julho de 2010INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEBITOS TRIBUTARIOS- PRAT, DE QUE TRATA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 421, de 12 de setembro de 2011ALTERA O &4º DO ART. 2º E O ART. 7º DA LEI N.º 356, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS - PRAT, DE QUE TRATA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Revoga integralmente o(a)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 356, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS - PRAT, DE QUE TRATA O ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.