Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Lagarto; cria o Programa Municipal de desenvolvimento Econômico e Social de Lagarto - PROLAGARTO; e dá providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)