Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Decreto Legislativo nº 53, de 06 de junho de 2025
Dispõe sobre a manutenção do Veto Total aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 13/2025.
- Data
- 6 de junho de 2025
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de maio de 2025
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação