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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Decreto Legislativo nº 53, de 06 de junho de 2025

Dispõe sobre a manutenção do Veto Total aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 13/2025.

Data
6 de junho de 2025
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de maio de 2025

Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação